HC 983869 - DECISAO

HC 983869 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 971390/SE), o que inviabiliza nova análise da mesma matéria nesta instância, com amparo na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ RIBEIRO PINHEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Súmula 691 STF

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Parties

JOSÉ RIBEIRO PINHEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado nesta Corte
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 971390/SE), o que inviabiliza nova análise da mesma matéria nesta instância, com amparo na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.