HC 986824 - DECISAO

HC 986824 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (risco à ordem pública, gravidade concreta, risco de obstrução da instrução, uso de documentos falsos, itinerância interestadual e risco de fuga) e concluiu pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL BEZERRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (súmula 691/stf), Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares Supressão De Instância +3 more

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Parties

ISRAEL BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (súmula 691/stf), Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário à instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação exigida
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (risco à ordem pública, gravidade concreta, risco de obstrução da instrução, uso de documentos falsos, itinerância interestadual e risco de fuga) e concluiu pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se