HC 827320 - DECISAO

HC 827320 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses de nulidade do inquérito e das provas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia na gravidade concreta dos delitos, indícios de autoria e elementos materiais (arma, munições, dinheiro, anotações) aptos a demonstrar risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se vislumbrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILKNER RABELO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Inquérito, Prova Testemunhal/confidencial, Extração De Dados De Celular, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Inquérito Prova Testemunhal/confidencial Extração De Dados De Celular Supressão De Instância

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Parties

WILKNER RABELO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de matérias não examinadas pelo tribunal de origem
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta e garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 Questionamento da legalidade de provas obtidas por informante confidencial e da extração de dados de celular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses de nulidade do inquérito e das provas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia na gravidade concreta dos delitos, indícios de autoria e elementos materiais (arma, munições, dinheiro, anotações) aptos a demonstrar risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se vislumbrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intime-se.