HC 983642 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do auto de prisão em flagrante), o que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e não admite dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 Ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a custódia preventiva e auto de prisão em flagrante)
- 3 Impossibilidade de aferição de constrangimento ilegal sem instrução documental
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do auto de prisão em flagrante), o que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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