HC 983859 - DECISAO

HC 983859 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, a substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no art. 318-A do CPP é excepcionada quando a acusada praticou crime com violência ou grave ameaça, hipótese comprovada no caso concreto em razão dos crimes imputados e dos elementos que indicam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: BIANCA BEATRIZ MARIA DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Proteção À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Proteção À Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCA BEATRIZ MARIA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318-A do CPP para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Exceção à prisão domiciliar em casos de crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, a substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no art. 318-A do CPP é excepcionada quando a acusada praticou crime com violência ou grave ameaça, hipótese comprovada no caso concreto em razão dos crimes imputados e dos elementos que indicam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.