HC 974904 - DECISAO

HC 974904 - DECISAO

A prisão preventiva foi tornada sem efeito porque o decreto cautelar não apresentou circunstâncias concretas dos autos que justificassem a custódia, limitando-se a apontar materialidade e indícios de autoria; por faltar fundamentação concreta do periculum libertatis, a medida deixou de observar a excepcionalidade da prisão e, assim, configurou constrangimento ilegal, autorizando a concessão do habeas corpus, ressalvada a possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para tornar sem efeito a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Manutenção da prisão pelo tribunal a quo com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi tornada sem efeito porque o decreto cautelar não apresentou circunstâncias concretas dos autos que justificassem a custódia, limitando-se a apontar materialidade e indícios de autoria; por faltar fundamentação concreta do periculum libertatis, a medida deixou de observar a excepcionalidade da prisão e, assim, configurou constrangimento ilegal, autorizando a concessão do habeas corpus, ressalvada a possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para tornar sem efeito a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Tornar sem efeito a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar ou de fixação de medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, caso efetivamente fundamentada a sua necessidade