HC 985387 - DECISAO

HC 985387 - DECISAO

Não se extraem dos autos elementos concretos e idôneos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a primariedade, residência fixa, atividade lícita, ausência de violência no delito e quantidade de entorpecentes que não se revela excepcional; por isso, reconhecida ilegalidade da custódia cautelar e relaxada a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE LELIS RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Domiciliar, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Quantificação De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Domiciliar +3 more

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Parties

DAVID HENRIQUE LELIS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculosidade
  3. 3 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se extraem dos autos elementos concretos e idôneos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a primariedade, residência fixa, atividade lícita, ausência de violência no delito e quantidade de entorpecentes que não se revela excepcional; por isso, reconhecida ilegalidade da custódia cautelar e relaxada a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do paciente DAVID HENRIQUE LELIS RIBEIRO
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão