HC 951241 - DECISAO

HC 951241 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio; examinando-se subsidiariamente, não se constata flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinárias demonstraram, em juízo sumário, materialidade e indícios suficientes de autoria, assim como risco à ordem pública em razão da quantidade...

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Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios e materialidade que justifiquem prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a venda de sementes e a quantidade apreendida configuram tráfico/associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio; examinando-se subsidiariamente, não se constata flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinárias demonstraram, em juízo sumário, materialidade e indícios suficientes de autoria, assim como risco à ordem pública em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de comercialização e associação, de modo que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.