HC 952218 - ACORDAO

HC 952218 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação idônea fundada na especial reprovabilidade dos fatos, no modus operandi adotado (uso de armas brancas no interior de estabelecimento prisional), na demonstração do risco concreto de reiteração delitiva e na existência de múltiplas ações penais em curso, de modo que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes nos termos do art. 282, II, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: PEDRO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Modus Operandi Em Estabelecimento Prisional
Processual Penal Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Modus Operandi Em Estabelecimento Prisional

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Parties

PEDRO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão
  3. 3 Caracterização do risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação idônea fundada na especial reprovabilidade dos fatos, no modus operandi adotado (uso de armas brancas no interior de estabelecimento prisional), na demonstração do risco concreto de reiteração delitiva e na existência de múltiplas ações penais em curso, de modo que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes nos termos do art. 282, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.