HC 985139 - DECISAO

HC 985139 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau; assim, o pedido não se enquadra na competência originária do STJ (art. 105, I, "c" da CF) e o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência desta Corte para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Prisão Preventiva Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau; assim, o pedido não se enquadra na competência originária do STJ (art. 105, I, "c" da CF) e o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência desta Corte para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.