HC 951578 - ACORDAO

HC 951578 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta nos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade de droga (111 tabletes de maconha, 119 buchas de maconha e 8 pedaços de maconha) e o risco de reiteração delitiva em razão de ações penais em andamento — e pela ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de modificar o entendimento, de modo que não se mostrou cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: CLEITON LINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

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Parties

CLEITON LINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea
  2. 2 Se estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 Se é possível aplicar medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta nos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade de droga (111 tabletes de maconha, 119 buchas de maconha e 8 pedaços de maconha) e o risco de reiteração delitiva em razão de ações penais em andamento — e pela ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de modificar o entendimento, de modo que não se mostrou cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos do acórdão de origem