HC 965960 - ACORDAO

HC 965960 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há prova da materialidade e indícios de autoria, além de demonstração concreta de risco efetivo à ordem pública em razão da reincidência específica do acusado (duas condenações transitadas em julgado por tráfico), e as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Agravante/paciente: ELIZANDRO BARBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ELIZANDRO BARBI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há prova da materialidade e indícios de autoria, além de demonstração concreta de risco efetivo à ordem pública em razão da reincidência específica do acusado (duas condenações transitadas em julgado por tráfico), e as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante