HC 985401 - DECISAO

HC 985401 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão do Tribunal de origem não revelou constrangimento ilegal teratológico; há elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria/materialidade, reincidência, cumprimento de pena, risco à ordem pública) e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, não sendo cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus por matéria probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão do Tribunal de origem não revelou constrangimento ilegal teratológico; há elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria/materialidade, reincidência, cumprimento de pena, risco à ordem pública) e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, não sendo cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus por matéria probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.