HC 971637 - ACORDAO

HC 971637 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, modus operandi e periculosidade do agente) aptos a justificar a garantia da ordem pública; que o magistrado não agiu ex officio ao decidir divergindo do pedido do Ministério Público; e que condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: MIKAEL PEREIRA DE QUEIROZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Atuação Do Magistrado (ato Ex Officio), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Atuação Do Magistrado (ato Ex Officio) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MIKAEL PEREIRA DE QUEIROZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos
  2. 2 Se a prisão foi decretada ex officio, violando o sistema acusatório
  3. 3 Se a manifestação do Ministério Público vincula o magistrado na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, modus operandi e periculosidade do agente) aptos a justificar a garantia da ordem pública; que o magistrado não agiu ex officio ao decidir divergindo do pedido do Ministério Público; e que condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 82-87 que denegou a ordem em habeas corpus e confirmou a conversão da prisão em flagrante em preventiva