HC 975144 - ACORDAO

HC 975144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundada em dados concretos que evidenciavam risco de reiteração criminosa (reincidência), as condições pessoais favoráveis não bastavam para revogar a custódia e não se demonstrou excesso de prazo, pois a instrução estava para iniciar e o tempo de prisão preventiva era considerado proporcional à pena abstrata do delito.

Parties
Agravante: CLAUDINEI APARECIDO TERENCIO FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI APARECIDO TERENCIO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundada em dados concretos que evidenciavam risco de reiteração criminosa (reincidência), as condições pessoais favoráveis não bastavam para revogar a custódia e não se demonstrou excesso de prazo, pois a instrução estava para iniciar e o tempo de prisão preventiva era considerado proporcional à pena abstrata do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva