HC 955378 - ACORDAO

HC 955378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, circunstâncias do flagrante, antecedentes/atos infracionais) que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante/paciente: ADRIAN GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 244 B Do ECA, Corrupção De Menor, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 244 B Do ECA Corrupção De Menor Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

ADRIAN GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Periculosidade e reiteração delitiva como fundamento idôneo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, circunstâncias do flagrante, antecedentes/atos infracionais) que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus