HC 974609 - ACORDAO

HC 974609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstravam a gravidade concreta da conduta, a participação do agravante na estrutura financeira da organização criminosa, o risco de reiteração delitiva e a contemporaneidade da medida avaliada no momento de sua decretação; não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: ROBERTO SANTOS TAVEIRO; Órgão Recorrido (acórdão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ROBERTO SANTOS TAVEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido (acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos que justificassem a medida cautelar
  2. 2 Se houve ausência de contemporaneidade/extrastemporalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstravam a gravidade concreta da conduta, a participação do agravante na estrutura financeira da organização criminosa, o risco de reiteração delitiva e a contemporaneidade da medida avaliada no momento de sua decretação; não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.