HC 942106 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1. 1 Decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal
2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de indícios de vínculo com organização criminosa e prática de homicídios violentos
3. 3 Relevância da fuga do investigado como indicativo de não colaboração com a investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante de fortes indícios de envolvimento do agravante com organização criminosa, de ligação a homicídios violentos, de poder econômico e armamentício e de fuga que demonstra não colaboração, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação relativa à ausência de oferta de acordo de não persecução penal não foi debatida na Corte de origem, sendo obstada ao STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Denegar a ordem de habeas corpus.