HC 966351 - ACORDAO

HC 966351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e periculosidade do agente) que justificam a necessidade de custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a prisão e não houve apresentação de argumentos novos capazes de ensejar a alteração da decisão, sendo também inviável a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar diante da ausência de comprovação dos requisitos legais.

Parties
Agravante / Paciente: MAURILIO GUILHERME DIPPRE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Ordem Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MAURILIO GUILHERME DIPPRE MACEDO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Ordem Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, ante as condições pessoais do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e periculosidade do agente) que justificam a necessidade de custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a prisão e não houve apresentação de argumentos novos capazes de ensejar a alteração da decisão, sendo também inviável a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar diante da ausência de comprovação dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus