HC 953465 - ACORDAO

HC 953465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos (reincidência e elementos que evidenciam risco de reiteração criminosa), justificando a manutenção da custódia cautelar, e porque a alegação de erro sobre a ilicitude do fato não foi debatida na instância de origem, sendo vedado ao STJ apreciá‑la para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CLEBER SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEBER SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciem risco de reiteração criminosa
  2. 2 Se alegação de erro sobre a ilicitude do fato pode ser apreciada por esta Corte quando não foi objeto de deliberação na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos (reincidência e elementos que evidenciam risco de reiteração criminosa), justificando a manutenção da custódia cautelar, e porque a alegação de erro sobre a ilicitude do fato não foi debatida na instância de origem, sendo vedado ao STJ apreciá‑la para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental