RHC 208939 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e rejeitado por este Superior Tribunal nos HC 856.933/CE e RHC 196.035/CE (e RHC 202.328/CE), sem haver modificação fática ou tese jurídica nova que justificasse nova análise; ademais, a pronúncia e as circunstâncias concretas demonstram periculum libertatis e fundamentam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não se conhece da insurgência.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

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Parties

FRANCISCO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 Reiteração de pretensão já apreciada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e rejeitado por este Superior Tribunal nos HC 856.933/CE e RHC 196.035/CE (e RHC 202.328/CE), sem haver modificação fática ou tese jurídica nova que justificasse nova análise; ademais, a pronúncia e as circunstâncias concretas demonstram periculum libertatis e fundamentam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não se conhece da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 321-324 que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.