RHC 203360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a gravidade do homicídio qualificado, as condenações e registros criminais posteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva, e a não localização/atualização de endereço pelo acusado, que indicam risco de frustração da aplicação da lei penal; ademais, a contemporaneidade exigida refere-se à atualidade dos motivos que justificam a custódia, não apenas ao momento da prática delitiva.

Parties
Agravante: DAVISON DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade Das Cautelares, Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Contemporaneidade Das Cautelares Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

DAVISON DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por gravidade do crime e registros criminais posteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a gravidade do homicídio qualificado, as condenações e registros criminais posteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva, e a não localização/atualização de endereço pelo acusado, que indicam risco de frustração da aplicação da lei penal; ademais, a contemporaneidade exigida refere-se à atualidade dos motivos que justificam a custódia, não apenas ao momento da prática delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de recorrer em liberdade