HC 986111 - DECISAO

HC 986111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção; ademais, a prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade, não ex officio.

Parties
Paciente: WILLIA PAULO BORGES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 5162612 94.2025.8.09.0000) / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; HC Submetido Ao STJ Sem Julgamento De Mérito Pela Instância a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Ex Officio, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Ex Officio Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Art. 311 Do CPP

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Parties

WILLIA PAULO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 5162612 94.2025.8.09.0000) / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; HC Submetido Ao STJ Sem Julgamento De Mérito Pela Instância a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Legalidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção; ademais, a prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade, não ex officio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.