HC 985957 - DECISAO

HC 985957 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminar no habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, em análise perfunctória, a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente diante de elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e antecedentes criminais) que indicam gravidade e risco de reiteração, não se demonstrando ilegalidade manifesta que justificasse revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus — Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação do verbete 691 da Súmula do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus — Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminar no habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, em análise perfunctória, a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente diante de elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e antecedentes criminais) que indicam gravidade e risco de reiteração, não se demonstrando ilegalidade manifesta que justificasse revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação do verbete 691 da Súmula do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.