HC 966868 - ACORDAO

HC 966868 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em hipótese de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a decisão agravada apresentou fundamentos plausíveis quanto à existência de organização criminosa e à necessidade da prisão preventiva, cabendo ao tribunal de origem o exame definitivo do writ.

Parties
Agravante: WILLIAN SILVA SOARES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Teratologia Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WILLIAN SILVA SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em garantia da ordem pública diante de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em hipótese de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a decisão agravada apresentou fundamentos plausíveis quanto à existência de organização criminosa e à necessidade da prisão preventiva, cabendo ao tribunal de origem o exame definitivo do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso