HC 987010 - DECISAO

HC 987010 - DECISAO

O relator entendeu não conhecer do habeas corpus, e, na análise do mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base na apreensão de 56,8 kg de maconha, no modus operandi e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VITORIA GOMES PALES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Gravidade Concreta

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Parties

VITORIA GOMES PALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

O relator entendeu não conhecer do habeas corpus, e, na análise do mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base na apreensão de 56,8 kg de maconha, no modus operandi e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se