HC 984339 - DECISAO

HC 984339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão passível de complementação; não cabe ao relator revisar premissas fáticas do Tribunal de origem no habeas corpus. Quanto ao mérito, não foi reconhecido o direito líquido e certo à prisão domiciliar diante do contexto fático que indicou risco social (apreensão de drogas na residência, indícios de tráfico no local, movimento de pessoas e crianças) e das condições pessoais da paciente (antecedentes), bem como pela ausência de pedido específico de substituição por medidas do art. 319 pelo defense.

Parties
Paciente: MARCIA RICARDO DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCIA RICARDO DE LIMA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão liminar passível de complementação por embargos de declaração
  2. 2 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Se cabe prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos quando drogas foram apreendidas na residência e há risco ao desenvolvimento dos menores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão passível de complementação; não cabe ao relator revisar premissas fáticas do Tribunal de origem no habeas corpus. Quanto ao mérito, não foi reconhecido o direito líquido e certo à prisão domiciliar diante do contexto fático que indicou risco social (apreensão de drogas na residência, indícios de tráfico no local, movimento de pessoas e crianças) e das condições pessoais da paciente (antecedentes), bem como pela ausência de pedido específico de substituição por medidas do art. 319 pelo defense.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.