RHC 209459 - ACORDAO

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A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (apreensão de drogas, registros de contabilidade, conversas telefônicas) que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, legitimando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; entendeu-se também que eventual desproporcionalidade em relação à provável futura pena não pode ser discutida antes da conclusão do processo e que condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO PADUA PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Desproporcionalidade Da Medida Cautelar Art. 312 Do CPP

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Parties

VICTOR HUGO PADUA PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há violação ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 Se há desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à provável futura pena

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (apreensão de drogas, registros de contabilidade, conversas telefônicas) que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, legitimando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; entendeu-se também que eventual desproporcionalidade em relação à provável futura pena não pode ser discutida antes da conclusão do processo e que condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.