HC 898019 - ACORDAO

HC 898019 - ACORDAO

Não havendo demonstração da indispensabilidade do decreto prisional — em especial elementos concretos sobre gravidade da conduta e risco de reiteração — e sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282, §6º, 312 e 319 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravado: CRISTIANO PONTES DA SILVA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CRISTIANO PONTES DA SILVA

Agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva vs substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 Necessidade e indispensabilidade do decreto prisional
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração da indispensabilidade do decreto prisional — em especial elementos concretos sobre gravidade da conduta e risco de reiteração — e sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282, §6º, 312 e 319 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem implementadas pelo juízo de origem