RHC 207208 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do agravante foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade, participação em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade não pode ser examinada nesta Corte em face de sua não apreciação pelo tribunal a quo, e não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o decisum anterior.

Parties
Agravante: ANTONIO MOURA VITAL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Periculosidade Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ANTONIO MOURA VITAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis justificam a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do agravante foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade, participação em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade não pode ser examinada nesta Corte em face de sua não apreciação pelo tribunal a quo, e não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o decisum anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do Agravante