HC 959791 - ACORDAO

HC 959791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de custódia para garantia da ordem pública em razão da gravidade em concreto e do modus operandi; a existência de decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo, e não houve elementos novos que justificassem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser revogada por ausência de fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão
  3. 3 Se são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão diante dos elementos dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de custódia para garantia da ordem pública em razão da gravidade em concreto e do modus operandi; a existência de decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo, e não houve elementos novos que justificassem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a prisão preventiva decretada.