HC 988335 - DECISAO

HC 988335 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEF HENRIQUE FERNANDES JACYNTHO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEF HENRIQUE FERNANDES JACYNTHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.