AREsp 2698650 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que substituiu as prisões preventivas por medidas cautelares diante da primariedade dos pacientes, da ausência de liderança na organização criminosa e da apresentação espontânea às autoridades — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão regional observou o binômio proporcionalidade e adequação e está em consonância com o entendimento desta Corte sobre aplicação de medidas cautelares alternativas quando suficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: JOSÉ WILSON DE MOURA SARAIVA; Agravado: JOSÉ WILLIAN DE MOURA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JOSÉ WILSON DE MOURA SARAIVA

Agravado

JOSÉ WILLIAN DE MOURA BEZERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que substituiu as prisões preventivas por medidas cautelares diante da primariedade dos pacientes, da ausência de liderança na organização criminosa e da apresentação espontânea às autoridades — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão regional observou o binômio proporcionalidade e adequação e está em consonância com o entendimento desta Corte sobre aplicação de medidas cautelares alternativas quando suficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental