HC 990317 - DECISAO

HC 990317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem; ademais, a prisão preventiva contou com elementos concretos (aproximadamente 14 kg de maconha) que justificam a manutenção da custódia no momento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON DE JESUS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Liminar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Liminar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

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Parties

RAMON DE JESUS FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem; ademais, a prisão preventiva contou com elementos concretos (aproximadamente 14 kg de maconha) que justificam a manutenção da custódia no momento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.