HC 985564 - ACORDAO

HC 985564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar e prisão em flagrante foram justificadas por elementos progressivamente colhidos que indicaram crime em curso; houve apreensão de entorpecentes e material típico de tráfico, comprovando a materialidade; e a prisão preventiva, fundamentada na preservação da ordem pública diante da gravidade concreta, quantidade de drogas, presença de balança de precisão, multirreincidência e cumprimento de pena pelo paciente, mostrou-se necessária e proporcional nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: GIVANILDO DOMINGOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GIVANILDO DOMINGOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e sua influência na prisão em flagrante
  3. 3 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar e prisão em flagrante foram justificadas por elementos progressivamente colhidos que indicaram crime em curso; houve apreensão de entorpecentes e material típico de tráfico, comprovando a materialidade; e a prisão preventiva, fundamentada na preservação da ordem pública diante da gravidade concreta, quantidade de drogas, presença de balança de precisão, multirreincidência e cumprimento de pena pelo paciente, mostrou-se necessária e proporcional nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente