RHC 210768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, conjugados com a existência de outra ação penal em que o réu foi citado por edital e não compareceu, demonstraram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade em concreto, de modo que as medidas alternativas foram consideradas insuficientes e restaram presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MUNIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS MUNIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração criminosa e existência de outras ações penais como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, conjugados com a existência de outra ação penal em que o réu foi citado por edital e não compareceu, demonstraram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade em concreto, de modo que as medidas alternativas foram consideradas insuficientes e restaram presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva