HC 977102 - DECISAO

HC 977102 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e no fundado risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP); a arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERNANDO VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

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Parties

AUGUSTO FERNANDO VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e no fundado risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP); a arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente da ordem de habeas corpus e, nesta extensão, a denego.
  • Publique-se. Intimem-se.