HC 990782 - DECISAO

HC 990782 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea e concreta que demonstre risco atual e concreto (periculum libertatis) compatível com a medida extrema, sobretudo diante da apreensão de pequena/insignificante quantidade de drogas e da inexistência de elementos que demonstrem vinculação a atividade de grande periculosidade ou organização criminosa; assim, foi revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROBINSON SANTOS MONTEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

ROBINSON SANTOS MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva (motivação concreta vs gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea e concreta que demonstre risco atual e concreto (periculum libertatis) compatível com a medida extrema, sobretudo diante da apreensão de pequena/insignificante quantidade de drogas e da inexistência de elementos que demonstrem vinculação a atividade de grande periculosidade ou organização criminosa; assim, foi revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ROBINSON SANTOS MONTEIRO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau