HC 986072 - DECISAO

HC 986072 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO ALMEIDA DE ABREU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF, Competência/preclusão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF Competência/preclusão

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALMEIDA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se