RHC 209174 - DECISAO

RHC 209174 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na hipótese, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (reincidência, pena definitiva superior a quatro anos, gravidade do delito — tráfico de drogas — e permanência do réu preso durante a instrução), e a sentença/decisões predecessoras fundamentaram adequadamente a manutenção da custódia, inclusive por remissão (per relationem).

Parties
Paciente/recorrente: Henrique Francisco Lacerda do Nascimento; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Falsa Identidade Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Henrique Francisco Lacerda do Nascimento

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na hipótese, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (reincidência, pena definitiva superior a quatro anos, gravidade do delito — tráfico de drogas — e permanência do réu preso durante a instrução), e a sentença/decisões predecessoras fundamentaram adequadamente a manutenção da custódia, inclusive por remissão (per relationem).

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se