HC 978224 - ACORDAO

HC 978224 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que demonstram a gravidade efetiva do delito — notadamente a quantidade, diversidade das drogas apreendidas e presença de apetrechos do tráfico — e diante da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: HELBER SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Quantidade E Diversidade De Entorpecentes

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Parties

HELBER SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes como fundamento idôneo para prisão preventiva
  3. 3 Apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico como elemento de gravidade

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram a gravidade efetiva do delito — notadamente a quantidade, diversidade das drogas apreendidas e presença de apetrechos do tráfico — e diante da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.