RHC 208702 - ACORDAO

RHC 208702 - ACORDAO

O restabelecimento da prisão preventiva é legítimo diante do descumprimento reiterado da prisão domiciliar comprovado por 527 violações do monitoramento eletrônico e do consequente risco concreto de reiteração delitiva; a condição de mãe de filhos menores, isoladamente, não autoriza a substituição da preventiva quando presentes risco à ordem pública e descumprimento de medidas cautelares.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE DANTAS ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medida Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Descumprimento De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSIMEIRE DANTAS ARCANJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em face de descumprimento de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação do art. 318 do CPP para mães de menores
  3. 3 Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O restabelecimento da prisão preventiva é legítimo diante do descumprimento reiterado da prisão domiciliar comprovado por 527 violações do monitoramento eletrônico e do consequente risco concreto de reiteração delitiva; a condição de mãe de filhos menores, isoladamente, não autoriza a substituição da preventiva quando presentes risco à ordem pública e descumprimento de medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante