RHC 204074 - DECISAO

RHC 204074 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória após cognição exauriente pelo juízo singular que afastou as nulidades suscitadas; esse novo contexto processual modifica o objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado, sendo as matérias passíveis de exame no recurso de apelação, que tem amplitude cognitiva superior.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA NOGUEIRA; Vítima: Qian Chunxiang; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Nomeação De Intérprete, Sentença Condenatória, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal Nomeação De Intérprete Sentença Condenatória Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL OLIVEIRA NOGUEIRA

Recorrente

Qian Chunxiang

Vítima

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intérprete oficial na fase policial
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 prejuízo e nulidade processual

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória após cognição exauriente pelo juízo singular que afastou as nulidades suscitadas; esse novo contexto processual modifica o objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado, sendo as matérias passíveis de exame no recurso de apelação, que tem amplitude cognitiva superior.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.