HC 989870 - DECISAO

HC 989870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e a análise do pedido, em conformidade com a jurisprudência e doutrina que impõem ao impetrante o ônus da prova.

Parties
Paciente: LEANDRO MACHADO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Instrução Da Impetração, Ônus Da Prova, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Instrução Da Impetração Ônus Da Prova Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEANDRO MACHADO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência do acórdão recorrido nos autos
  3. 3 instrução deficiente da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e a análise do pedido, em conformidade com a jurisprudência e doutrina que impõem ao impetrante o ônus da prova.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem -se.