HC 981221 - ACORDAO

HC 981221 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelos elementos que apontam para tráfico interestadual e profissionalização da conduta, e pela insuficiência das medidas cautelares diversas para tutelar a ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JHERYSON DO NASCIMENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental); ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Quantidade De Entorpecentes
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

JHERYSON DO NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelos elementos que apontam para tráfico interestadual e profissionalização da conduta, e pela insuficiência das medidas cautelares diversas para tutelar a ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental); ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente