HC 968956 - ACORDAO

HC 968956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional foi devidamente fundamentado: há prova da materialidade e indícios de autoria do crime e fundamento concreto de risco de reiteração delitiva (diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, não se pode antecipar, em habeas corpus, eventual dosimetria pena/regime e a ausência de apreciação da contemporaneidade pelo tribunal de origem impede sua análise no STJ.

Parties
Agravante: RUBENS CONCEIÇÃO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus

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Parties

RUBENS CONCEIÇÃO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional foi devidamente fundamentado: há prova da materialidade e indícios de autoria do crime e fundamento concreto de risco de reiteração delitiva (diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, não se pode antecipar, em habeas corpus, eventual dosimetria pena/regime e a ausência de apreciação da contemporaneidade pelo tribunal de origem impede sua análise no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e, por consequência, a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau