HC 963845 - ACORDAO

HC 963845 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: as instâncias fundamentaram a custódia na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas e apreensão de armas), na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; questões não decididas pelo Tribunal estadual (nulidade por violação de domicílio, substituição pela existência de filhos e negativa de autoria) configuram tentativa de supressão de instância e não puderam ser apreciadas pelo STJ.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal de Colombo/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj) Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições, Desobediência, Nulidade Por Violação De Domicílio, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições Desobediência Nulidade Por Violação De Domicílio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE OLIVEIRA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal de Colombo/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj) Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade decorrente de violação de domicílio
  2. 2 Substituição da prisão preventiva em razão da existência de filhos menores
  3. 3 Negativa de autoria e insuficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: as instâncias fundamentaram a custódia na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas e apreensão de armas), na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; questões não decididas pelo Tribunal estadual (nulidade por violação de domicílio, substituição pela existência de filhos e negativa de autoria) configuram tentativa de supressão de instância e não puderam ser apreciadas pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a ordem.