HC 990963 - DECISAO

HC 990963 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em cognição sumária pelos elementos constantes do auto de prisão em flagrante (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e objetos indicativos de mercancia, e pela reincidência específica que evidencia risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: MILLER JOSE PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MILLER JOSE PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia (gravidade concreta)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em cognição sumária pelos elementos constantes do auto de prisão em flagrante (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e objetos indicativos de mercancia, e pela reincidência específica que evidencia risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se