RHC 212319 - DECISAO

RHC 212319 - DECISAO

Conhecido o habeas corpus, denega-se a ordem porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva: há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, o tipo penal em tese comina pena máxima superior a quatro anos, e existem elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à integridade das vítimas, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: DJONATA NEIS D OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (recurso não provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Tentativa De Homicídio
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Tentativa De Homicídio

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Parties

DJONATA NEIS D OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conhecido o habeas corpus, denega-se a ordem porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva: há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, o tipo penal em tese comina pena máxima superior a quatro anos, e existem elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à integridade das vítimas, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se