HC 969500 - ACORDAO
A prisão preventiva foi mantida por haver fundado receio de reiteração delitiva decorrente da reincidência específica do agravante no crime de tráfico de drogas, o que compromete a ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar tal ordem pública.
- Parties
- Agravante: ANCO JA EL MILLEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANCO JA EL MILLEN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva diante da reincidência específica e risco de reiteração delitiva
- 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida por haver fundado receio de reiteração delitiva decorrente da reincidência específica do agravante no crime de tráfico de drogas, o que compromete a ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar tal ordem pública.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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